Alargamento de tempos de antena às rádios locais aprovado na Assembleia da República

A Assembleia da República aprovou na passada sexta-feira, na generalidade, a proposta de lei do Governo que estende às rádios locais a emissão de tempos de antena durante as eleições legislativas e presidenciais. O diploma contou com as abstenções do PS e da Iniciativa Liberal e segue agora para apreciação na especialidade, num contexto de amplo consenso político sobre a importância de reforçar a comunicação social de proximidade.

Até agora, as rádios locais apenas estavam obrigadas a transmitir propaganda eleitoral no âmbito das eleições autárquicas. Com a nova legislação, passam a integrar o plano de meios de todos os grandes atos eleitorais e referendos nacionais, recebendo uma compensação financeira pela prestação do serviço. Segundo o ministro António Leitão Amaro, a medida representa um passo relevante para a sustentabilidade do setor, garantindo apoio financeiro às rádios regionais através de um serviço público de informação política.

A proposta introduz ainda alterações na forma como as autarquias comunicam com os cidadãos, passando a ser obrigatória a publicação de todas as deliberações municipais com eficácia externa na imprensa regional e local. Para modernizar o processo e reduzir custos de paginação, o Governo prevê o recurso a ferramentas digitais, como QR codes e links diretos para os sites municipais, facilitando o acesso à informação completa.

Em paralelo, foi também aprovado um projeto de lei do partido Livre que regula o uso de tecnologia nas campanhas eleitorais. A partir de agora, os partidos passam a ser obrigados a identificar de forma clara todos os conteúdos de áudio, imagem ou vídeo que tenham sido produzidos ou manipulados com recurso a Inteligência Artificial (IA), numa tentativa de proteger os eleitores de potenciais manipulações.

Ficaram pelo caminho propostas do PAN, que defendia o voto antecipado nas eleições autárquicas e boletins de voto em braille, bem como uma iniciativa do Chega que pedia a aplicação imediata do alargamento do direito de antena. O diploma aprovado seguirá agora para ajustamentos técnicos em comissão antes da votação final global.

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