Governo cria Prestação Social Única; Passos Coelho diz não discordar e recorda origem na governação de António Costa

O Governo aprovou hoje uma reforma do sistema de prestações sociais não contributivas que cria a chamada Prestação Social Única (PSU), um novo modelo que vai agregar 13 apoios atualmente existentes.

A medida foi anunciada pelo primeiro-ministro Luís Montenegro no final do Conselho de Ministros, realizado no Palácio de São Bento, onde não foram permitidas perguntas aos jornalistas.

Segundo o executivo, esta reforma pretende simplificar e reorganizar o sistema de apoios sociais do Estado, concentrando várias prestações numa única estrutura, com o objetivo de reduzir fragmentação, sobreposição de apoios e risco de fraude.

Luís Montenegro garantiu que a mudança não terá impacto negativo para os beneficiários atuais, sublinhando que “não vai prejudicar ninguém face à situação atual” e que não existe qualquer corte nas garantias sociais.

A apresentação detalhada do diploma ficou a cargo da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, que explicou que a PSU integra 13 prestações, será gerida pelo Instituto da Segurança Social e contará com apoio das autarquias, do IEFP e de núcleos locais de inserção.

A ministra esclareceu ainda que a PSU terá base anual, exigindo renovação todos os anos e verificação das condições de atribuição. Não existe, contudo, um limite definido para a duração do apoio.

Os beneficiários em idade ativa poderão ser obrigados a cumprir atividades de solidariedade social de até 15 horas semanais, participar em formação e procurar emprego ativamente. Estão previstas exceções para estudantes, cuidadores informais e pessoas com incapacidade.

A governante afirmou ainda que a medida é “financeiramente neutra” e que não haverá revisão geral dos valores das prestações, embora o valor base tenha como referência o atual RSI, com majoração em casos como parentalidade

Em reação à nova prestação, o antigo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho afirmou não discordar da criação da PSU, mas sublinhou que a ideia “já vinha do tempo de António Costa”.

À saída de um encontro em Vila Nova de Gaia, no âmbito das comemorações dos 850 anos do mutualismo em Portugal, Passos Coelho referiu que a medida já constaria do caderno de encargos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), alertando ainda para prazos associados à execução do programa.

“Tanto quanto sei, esta era uma medida que constava do caderno de encargos do PRR. Há um prazo para o Parlamento poder legislar esta matéria, se dentro desse prazo esta ação não for atingida, os pagamentos poderão não ser efetuados”, afirmou.

O antigo governante explicou que a PSU corresponde a uma tentativa de harmonização da condição de recursos aplicada às várias prestações sociais, considerando a ideia positiva:

“Tanto quanto compreendo, isto tem a ver com uma harmonização da condição de recursos que se aplica às diversas prestações sociais. O que me parece bem (…) se for possível harmonizar a condição de recursos a que as diversas prestações obedecem”, disse

Questionado sobre as críticas que tem dirigido ao atual executivo, Pedro Passos Coelho manteve a posição, mas enquadrou-as como construtivas.

“Nós precisamos de ouvir as críticas também. Estas críticas até devem ser vistas como um incentivo”, afirmou, defendendo a necessidade de maior rapidez na resposta em áreas como Saúde, Habitação e funcionamento do Estado.

O Governo sustenta que a criação da PSU responde à fragmentação de apoios existentes e pretende reduzir sobreposição de prestações e risco de fraude.

A ministra Maria do Rosário Palma Ramalho acrescentou ainda que poderão existir mecanismos de suspensão ou perda do apoio em casos de incumprimento grave das obrigações, sublinhando que o objetivo é promover a integração social e o regresso ao mercado de trabalho sempre que possível.

Foto: DR- SIC