Mais Habitação: Apoios à rendas no máximo de 200 euros vão ser pagos até dia 20 de cada mês

O novo regime extraordinário de apoios às famílias para pagamento da renda e da prestação e contrato de crédito, no âmbito do pacote de medidas do programa ‘Mais Habitação’ do Governo, foi ontem publicado em Diário da República e, segundo o documento, no que respeita ao apoio às rendas, o pagamento do mesmo vai ser feito até ao dia 20 de cada mês.

“O apoio extraordinário à renda é pago até ao dia 20 de cada mês”, estipula o despacho publicado, que recorda que “o montante mensal do apoio extraordinário à renda tem o limite máximo de 200 euros”.

O despacho detalha que o apoio “é mensal, não reembolsável, e corresponde a uma percentagem do valor da renda mensal fixado no contrato de arrendamento ou subarrendamento.

o novo regime abrange que inquilinos com rendimentos coletáveis até 38.632 euros (6º escalão de IRS) e uma taxa de esforço igual ou superior a 35%, sendo que o apoio terá efeitos retroativos a 1 de janeiro, e mantém-se até ao final de 2028.

O apoio “suporta a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento médio mensal dos titulares do contrato de arrendamento ou
subarrendamento, nos termos do artigo anterior, de uma taxa de esforço máxima de 35%”.

O despacho explica ainda que, quando o montante do a ser pago pelo Estado é inferior a 20 euros, “o apoio é pago semestralmente”.