Governo aprova suplemento para pensionistas, redução do IRC e cortes no IRS — mas especialistas alertam para efeitos secundários

O diploma do Governo que prevê a atribuição de um suplemento extraordinário para pensionistas com reformas até 1.567,50 euros, já foi promulgado pelo Presidente da República na passada sexta-feira, 18 de julho. A medida, aprovada em Conselho de Ministros, será paga em setembro e abrange cerca de dois milhões e 300 mil pensionistas da Segurança Social, da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e do setor bancário.

O suplemento será escalonado em três valores: 200 euros para pensões até 522,50 euros, 150 euros entre 522,50 e 1.045 euros, e 100 euros para reformas entre 1.045 e 1.567,50 euros. O pagamento será feito de forma automática e isento de retenção na fonte, mas os valores estarão sujeitos a IRS, podendo afetar o reembolso ou imposto a pagar em 2026.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, explicou que o suplemento custará cerca de 400 milhões de euros ao Estado, valor semelhante ao da medida adotada em 2024. Justificou ainda que o Governo optou por um apoio pontual, e não por um aumento permanente das pensões, para evitar despesa estrutural rígida. Segundo o ministro, a atual situação orçamental é “robusta e confortável”, com uma previsão de excedente orçamental de 0,3% do PIB para 2025, o que permite conciliar o reforço do apoio social com a prioridade de reduzir a dívida pública.

O pacote de medidas aprovado pelo Governo inclui também uma proposta para a redução progressiva da taxa de IRC, atualmente nos 21%. A proposta prevê uma descida para 19% em 2026, 18% em 2027 e 17% em 2028. Para as Pequenas e Médias Empresas (PME), o IRC aplicável aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável será reduzido para 15% já no próximo ano. A medida pretende estimular o investimento e a competitividade das empresas, embora alguns economistas alertem para a possível quebra de receita fiscal num contexto ainda incerto.

No que diz respeito ao IRS, foi aprovada uma descida das taxas nos oito primeiros escalões, com efeitos retroativos a janeiro. A redução, que varia entre 0,4 e 0,6 pontos percentuais, será refletida nos salários a partir de agosto. A poupança média anual para os contribuintes variará entre 30 e 200 euros, consoante os rendimentos. Apesar da medida beneficiar grande parte dos trabalhadores, especialistas consideram que o impacto real poderá ser limitado para as famílias de rendimentos mais baixos e alertam para o efeito cumulativo sobre o equilíbrio orçamental.

Na área da Educação, o Governo anunciou o alargamento do apoio à deslocação para todos os professores da escola pública, a partir de 1 de setembro. O objetivo é responder à dificuldade de colocação de docentes em regiões com maior escassez.

Apesar do Governo apresentar estas decisões como medidas de justiça social e estímulo económico, as reações têm sido mistas. Organizações de reformados e sindicatos afirmam que o suplemento às pensões, sendo pontual, não resolve os problemas estruturais dos pensionistas com reformas baixas. Por outro lado, a oposição acusa o executivo de estar a adotar políticas eleitoralistas, com risco de comprometer o financiamento de serviços públicos essenciais.

A proposta de lei para a descida do IRC será agora submetida à Assembleia da República. As medidas relativas ao suplemento de pensões e à redução do IRS entram em vigor de imediato, com impacto já nos próximos meses.

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