Tribunal dá razão a manifestantes e abre caminho à manutenção de acampadas até 24 de novembro

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa deu razão aos manifestantes pelo direito à habitação, permitindo a manutenção das acampadas e das tendas de protesto no Rossio, em Lisboa, até 24 de novembro, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027.

A decisão estabelece que a Polícia de Segurança Pública (PSP) não pode dispersar uma manifestação apenas por esta decorrer depois das 00h30, salvaguardando o direito de protesto também durante o período noturno.

A juíza considera que as tendas utilizadas pelos manifestantes são símbolos de protesto e não constituem um acampamento sujeito a licenciamento. O tribunal entende que as manifestações devem ser comunicadas previamente, não dependendo de autorização das autoridades.

Na sentença, a PSP é intimada a abster-se de adotar medidas de dispersão, cessação ou remoção da manifestação, exceto perante situações de perigo objetivo ou incumprimento das condições estabelecidas, mediante fundamentação.

O protesto poderá manter-se até 24 de novembro, incluindo entre as 00h30 e as 06h30, devendo ser articulado com a realização do Mercado de Natal previsto para o Rossio.

Decisão poderá ter impacto no Porto e noutras cidades

Contactado pela Rádio Metropolitana Porto, um jurista considera que esta decisão poderá contribuir para a formação de jurisprudência, abrindo caminho a que o entendimento do tribunal seja invocado em situações semelhantes de acampadas e manifestações no Porto e noutras localidades do país.

A decisão resulta de uma ação interposta pela manifestante Renata Cambra contra o Ministério da Administração Interna e o Município de Lisboa. O Ministério da Administração Interna está a analisar o despacho para decidir sobre um eventual recurso.

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