Marcelo Rebelo de Sousa pede ao Tribunal Constitucional fiscalização urgente da nova Lei de Estrangeiros

O Presidente da República submeteu, esta quinta-feira, ao Tribunal Constitucional o decreto da Assembleia da República que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP.

Em nota publicada no site oficial da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa informa ter pedido “fiscalização preventiva de constitucionalidade urgente” ao diploma, focando-se nas normas relativas ao direito ao reagrupamento familiar e respetivas condições de exercício, no prazo para análise de pedidos pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e no direito de recurso.

O novo regime, aprovado em plenário na passada quarta-feira e enviado no dia seguinte para o Palácio de Belém, introduz alterações significativas: limita os vistos para procura de trabalho apenas a “trabalho qualificado” – para pessoas com competências técnicas especializadas, a definir por portaria –, restringe o reagrupamento familiar de imigrantes e altera as condições para concessão de autorizações de residência a cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que passam a necessitar de visto de residência, deixando de ser suficiente um visto de curta duração ou mera entrada legal no país.

Na votação final global, PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP votaram contra, enquanto a Iniciativa Liberal optou pela abstenção. O texto resultou de uma proposta do Governo PSD/CDS-PP e de um projeto de lei apresentado pelo Chega.

Marcelo Rebelo de Sousa, que já por oito vezes pediu a fiscalização preventiva de diplomas ao Tribunal Constitucional desde que assumiu funções em 2016, viu cinco desses casos resultarem em declarações de inconstitucionalidade e três confirmados como constitucionais.

Créditos: Presidência da República