Governo aprovou proposta de Lei para criar Estatuto da Pessoa Idosa

O Governo aprovou, na passada quinta-feira, uma proposta de Lei que define o Estatuto da Pessoa Idosa, documento que “estabelece um conjunto de direitos, princípios e garantias destinados a assegurar a autonomia, qualidade de vida e segurança da população idosa”.

De acordo com o comunicado divulgado após a reunião do Conselho de Ministros, o Estatuto previa, entre outras medidas, o incentivo ao envelhecimento ativo, o acesso a habitação condigna e adequada, cuidados de saúde especializados e medicamentos, bem como a prevenção da violência e a promoção do voluntariado sénior.

A proposta de Lei contemplava ainda a “promoção do acesso ao apoio domiciliário através de uma maior articulação entre prestadores de cuidados médicos, instituições do setor social e da saúde e as autarquias”, reforçando a rede de apoio à população idosa.

As disposições constantes no Estatuto da Pessoa Idosa haviam sido aprovadas no parlamento a 17 de janeiro, após uma aprovação inicial em Conselho de Ministros em outubro de 2024.

Na ocasião da apresentação do documento no parlamento, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sublinhou que o objetivo era reunir num único instrumento jurídico um conjunto de direitos já em vigor, ao mesmo tempo que se definiam políticas públicas capazes de promover um envelhecimento ativo e valorizado por toda a sociedade.

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