Multas de portagens entopem os tribunais. Fisco não cumpre a lei e ganha mais se não as juntar num processo único por utente

Quem tem várias dívidas pelo não pagamento de portagens é obrigado a defender-se de cada caso individualmente, mesmo se tiver passado num pórtico durante, por exemplo, dois meses consecutivos.

O JN noticia, na sua edição desta quinta-feira, que a Autoridade Tributária abre um processo individual por cada vez que um utilizador de autoestradas passa num pórtico sem pagar, beneficiando com a multiplicação de coimas. O Fisco atua desta forma apesar de a lei determinar que os utentes com várias dívidas deveriam ter um processo único.

“Temos facilmente clientes particulares com três ou quatro mil euros para pagar”, diz ao diário Pedro Marinho Falcão, advogado do Porto, que afirma ser procurado “por pelo menos dois ou três utentes” por semana, principalmente das ex-scut. Marinho Falcão confirma que cada passagem é individualmente processada, o que “encharca os tribunais” com recursos de contraordenação e penhoras.

A situação é confirmada pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, António Marçal. “Quando uma pessoa passa por um conjunto de pórticos, aquela que é a jurisprudência normal é que seja considerada apenas uma transgressão. Acontece que há muitos utentes que são notificados por cada uma dessas transgressões”, diz, referindo que o contribuinte “está sempre tramado”.

O dinheiro das multas reverte em 40% para o Estado, 35% para a Direção-Geral dos Impostos, 10% para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes e 15% para as concessionárias.

Esta quinta-feira, o Parlamento discute três propostas de lei para reduzir os encargos. O Bloco de Esquerda prevê, no seu projeto, “uma amnistia fiscal a todos os contribuintes que tenham processos fiscais relativos ao não pagamento de taxas de portagem”, dado considerar o regime atual “injusto e violento”.

A IL leva a debate no parlamento vários diplomas para “descomplicar a vida das pessoas”, entre os quais impor um limite para as contraordenações pela falta de pagamento de portagens e uma amnistia para processos em curso.

“Aquilo que queremos é descomplicar a vida das pessoas, descomplicar a vidas dos pequenos negócios e iremos fazê-lo eliminando um conjunto de obrigações que ou não fazem sentido ou já ninguém as aplica, tirando os fiscais que vão lá ver e que depois deixam as multas”, sintetizou, em declarações à agência Lusa, o deputado liberal Carlos Guimarães Pinto em antecipação deste debate.

Para o agendamento do BE e da IL — que apresenta mais de uma dezena de projetos de lei — foram arrastados também vários diplomas do PAN, do Chega e do Livre.

Foto: Ricardo Jr.